Procedimentos a serem observados pelos contribuintes durante o período de transição para o regime de tributação do Simples Nacional
O Decreto nº 52.018, de 27.07.2007, publicado no DOE SP de 28.07.2007, dispôs sobre os procedimentos que devem ser observados pelos contribuintes durante o período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dentre os quais destacamos o da emissão de nota fiscal complementar, até 31.08.2007, por contribuintes que emitiram documentos fiscais no período entre 1º.07.2007 e a data da confirmação de seu ingresso no Simples Nacional, sem destaque do imposto, quando devido o destaque, e a apresentação da Declaração do Simples, até 30.09.2007, pelos contribuintes desenquadrados do Simples Paulista em razão da entrada em vigor do Simples Nacional.
(Decreto nº 52.018/2007)
